Prazo de até 90 dias para pagamento

30/05/2020 - Por Depatamento TI

Resolução nº 1.149 – Confere estabelece a concessão de PRAZO DE CARÊNCIA DE ATÉ 90 DIAS para pagamento (pessoa física e jurídica) da 1ª parcela dos acordos firmados à partir de 20/03/2020.

Os prazos de pagamento dos acordos já em curso PODERÃO SER PRORROGADOS POR ATÉ 60 DIAS, contados do vencimento de cada parcela

Os prazos de suspensão de registros por inatividade FICAM PRORROGADOS ATÉ 31/08/2020

Registros fora do prazo terão multas que não considerarão os duodécimos relativos a março a junho de 2020

O pgto. do 1º quadrimestre da anuidade de 2020, com vencimento em 30/04/2020, poderá ser efetuado sem acréscimo até 30/06/2020

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