Sistema Confere/Cores lança cartilha “Direitos que Fortalecem a Representação Comercial”
19 de fevereiro de 2026 - Por Ti
O Sistema Confere/Cores apresenta a cartilha “Direitos que Fortalecem a Representação Comercial”, um guia desenvolvido para orientar, esclarecer e valorizar a atuação dos representantes comerciais em todo o Brasil.
Baseada na Lei nº 4.886/1965 e em suas atualizações, a publicação reúne, de forma objetiva e acessível, os principais direitos que garantem segurança jurídica, estabilidade financeira e equilíbrio nas relações contratuais da categoria.
Entre os temas abordados, destacam-se:
- Garantias em caso de falência ou recuperação judicial da empresa representada;
- Definição do momento de nascimento do direito à comissão e prazos para pagamento;
- Aplicação de correção monetária em situações de atraso;
- Proteção contra redução indevida de comissões;
- Direito a aviso prévio ou indenização na rescisão sem justa causa;
- Indenização mínima correspondente a 1/12 de toda a retribuição recebida;
- Proibição de cláusulas del credere;
- Definição do foro no domicílio do representante;
- Checklist prático para análise de contratos.
A cartilha reforça que o representante comercial é um profissional autônomo com direitos expressamente assegurados em lei. Conhecer essas garantias é essencial para tomar decisões mais seguras e estabelecer relações contratuais mais justas e equilibradas.
Informação que fortalece a categoria
Ao conhecer seus direitos, o representante comercial:
- amplia seu poder de negociação;
- reduz riscos contratuais;
- protege sua remuneração;
- fortalece sua atuação no mercado.