Leis

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LEI 4.886 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos

PORTARIA Nº 005/2020 – Estabelece medidas de prevenção de contágio do NOVO CORONAVÍRUS NO CORE-DF

PORTARIA Nº 006-2020 – Prorroga prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 22/04/2020

PORTARIA Nº 007-2020 – Mantém prorrogado o prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 22/04/2020

PORTARIA Nº 008-2020 – Prorroga prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 30/04/2020

PORTARIA Nº 009-2020 – Prorroga prazo de suspensão de atendimento presencial até o dia 15/05/2020

PORTARIA Nº 011-2020 – Prorroga atendimento presencial CORE-DF até 31/05/2020 – Exceções dias 18-19-21-25-26-28 de maio – Coronavírus