EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO?
Sim, contudo, qualquer tipo de pedido de isenção só pode ser concedido mediante previsão de lei/norma específica que regulamente a matéria, sob pena de incidência das sanções legais cabíveis.
Nestes termos, a possibilidade ocorre em casos pontuais mediante pedido e análise documental (tais como: laudo(s) médico(s)) e conforme as situações previstas em Resoluções do Confere.