Selo de participação

QUAIS OS DIREITOS E DEVERES DO REPRESENTANTE COMERCIAL?

O representante comercial tem direito à remuneração por comissões, indenização em caso de rescisão injusta (1/12 das comissões auferidas no período) e, em alguns casos, exclusividade de zona. Seus deveres incluem promover os produtos com diligência, manter sigilo das informações, informar sobre o mercado e a concorrência, e cumprir as diretrizes comerciais acordadas, sem caracterizar subordinação. 

Direitos do Representante Comercial

  • Remuneração por Comissões: 

O representante tem direito a receber comissões pelas vendas realizadas, que devem ser pagas até o dia 15 do mês seguinte ao da liquidação da fatura, acompanhadas das cópias das notas fiscais, conforme disposto na Lei nº 4.886/65. 

  • Indenização por Rescisão: 

Em caso de rescisão do contrato sem justa causa pelo representado, o representante tem direito a uma indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o período de vigência do contrato. 

  • Direito a Indenização Adicional: 

Caso a rescisão não seja precedida por aviso prévio de 30 dias, o representante tem direito a uma indenização equivalente a 1/3 das comissões recebidas nos últimos três meses. 

  • Exclusividade de Zona: 

O representante pode ter direito à exclusividade de atuação em uma determinada zona geográfica ou para um certo tipo de cliente, conforme estipulado em contrato. 

Deveres do Representante Comercial

  • Diligência e Boa-fé: 

Atuar com lealdade e diligência na promoção dos produtos ou serviços da empresa representada, promovendo as vendas e o relacionamento com os clientes. 

  • Conhecimento dos Produtos: 

Ter um conhecimento profundo dos produtos ou serviços que representa, a fim de esclarecer dúvidas e despertar o interesse dos compradores. 

  • Sigilo: 

Manter sigilo sobre informações estratégicas e confidenciais fornecidas pela empresa representada. 

  • Informações sobre o Mercado: 

Informar o representado sobre as condições de mercado, a concorrência e o andamento das negociações, colaborando para o crescimento da empresa. 

  • Cumprimento das Diretrizes: 

Obedecer às diretrizes comerciais acordadas, como descontos e prazos, respeitando sempre as condições estabelecidas pela empresa e sem configurar vínculo empregatício. 

  • Gestão de Clientes: 

Gerir a carteira de clientes com o objetivo de expandir as vendas e fortalecer a relação com os consumidores.