COMO SE REGISTRAR? QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE REGISTRAR?
O registro das pessoas naturais e jurídicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais se fará mediante requerimento dirigido ao Diretor-Presidente da entidade, com a apresentação dos documentos exigidos no artigo 3º, da Lei nº 4.886/65.
Documentos exigidos para o registro de Pessoa Física:
- 01 (UMA) FOTO 3X4, ATUAL E COLORIDA;
- CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG-CPF) OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH);
- TÍTULO ELEITORAL E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL – Obrigatório até 70 anos – exceto estrangeiros; https://www.tre-df.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
- PROVA DE QUITAÇÃO DA SITUAÇÃO MILITAR (CAM, CDI, RESERVISTA) – Obrigatório até 45 anos;
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL COM CEP. (Água, luz ou telefone);
- CERTIDÃO DA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT que pode ser retirada no (NUCER – Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT) SIG, Quadra 2, lotes 530/540, Térreo, Brasília – DF, Telefone: (61) 3103-4787. Horário de funcionamento: 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, ou via site: https://cnc.tjdft.jus.br/solicitacao-externa
- CERTIDÃO DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL – 1ª Região que pode ser retirada no (SETOR DE AUTARQUIAS SUL (SAUS), QUADRA 02, BLOCO G, LOTE 08, TÉRREO, EDIFÍCIO DA JUSTIÇA FEDERAL) ou pelo site: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
Documentos exigidos para o registro de Pessoa Jurídica com a indicação do Responsável Técnico:
- CÓPIA LEGÍVEL, FRENTE E VERSO, DO CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS (se existirem).
- CÓPIA LEGÍVEL, DO CARTÃO DO CNPJ/MF (atualizado);
- Declaração/Formulário de indicação do Responsável Técnico (para empresa de Natureza Jurídica: Ltda, Unipessoal ou S/A) – este documento é emitido no ato do registro da Pessoa Jurídica, na Secretaria do CORE-DF;
DOCUMENTOS PARA TODOS OS SÓCIOS:
- 01 (UMA) FOTO 3X4, ATUAL E COLORIDA – somente para o Responsável Técnico;
- CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG-CPF) OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH);
- TÍTULO ELEITORAL E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL – Obrigatório até 70 anos – exceto estrangeiros; https://www.tre-df.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
- PROVA DE QUITAÇÃO DA SITUAÇÃO MILITAR (CAM, CDI, RESERVISTA) – Obrigatório até 45 anos;
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL COM CEP. (Água, luz ou telefone);
- CERTIDÃO DA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT que pode ser retirada no (NUCER – Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT) SIG, Quadra 2, lotes 530/540, Térreo, Brasília – DF, Telefone: (61) 3103-4787. Horário de funcionamento: 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, ou via site: https://cnc.tjdft.jus.br/solicitacao-externa
- CERTIDÃO DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL – 1ª Região que pode ser retirada no (SETOR DE AUTARQUIAS SUL (SAUS), QUADRA 02, BLOCO G, LOTE 08, TÉRREO, EDIFÍCIO DA JUSTIÇA FEDERAL) ou pelo site: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
OBSERVAÇÃO 1: De acordo com a Lei nº 4.886/65 e Resoluções do Confere – Conselho Federal dos Representantes Comerciais, empresas com atividade de Representação Comercial têm até 60 dias contados a partir da data de registro na Junta Comercial, para efetuarem o registro junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Caso contrário, incidirá multa proporcional, limitada à importância correspondente ao valor da anuidade vigente à época do registro.
OBSERVAÇÃO 2: Conforme legislação, empresas de Natureza Jurídica: Ltda, Unipessoal ou S/A, deverão indicar um Responsável Técnico pela empresa a ser registrada.