Leis e Portarias

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LEI 4.886 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos

PORTARIA Nº 002-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS até 28/01/2021 – Exceções dias 04, 05, 07, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 25, 26, 28/01/2021;

PORTARIA Nº 003-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS até 25/02/2021 – Exceções dias 01, 02, 04, 08, 09, 11, 18, 19, 22, 23 e 25/02/2021;

PORTARIA Nº 004-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções dias 01, 02, 04, 08, 09, 11, 15, 16, 18, 22, 23, 25, 29 e 30/03/2021;

PORTARIA Nº 005-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções dias 05, 06, 08, 12, 13, 15, 19, 20, 22, 26, 27 e 29/04/2021;

PORTARIA Nº 014-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções dias 03, 04, 06, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 24, 25, 27 e 31/05/2021;

PORTARIA Nº 019-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções dias 01, 02 (quarta-feira), 07, 08, 10, 14, 15, 17, 21, 22, 24, 28 e 29/06/2021 ;

PORTARIA Nº 020-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções nos dias 01, 05, 06, 08, 12, 13, 15, 19, 20, 22, 26, 27 e 29/07/2021

PORTARIA Nº 021-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções nos dias 02, 03, 05, 09, 10, 12, 16, 17, 19, 23, 24, 26, 30 e 31/08/2021

PORTARIA Nº 022-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções nos dias nos dias 02, 08,09, 13, 14, 16, 20, 21, 23, 27, 28 e 30/09/2021

PORTARIA Nº 026-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS com exceções nos dias nos dias 11 e 12 (devido feriado).

PORTARIA Nº 027-2021 – Mantêm-se as medidas emergenciais e temporárias de prevenção do contágio do CORONAVÍRUS.

PORTARIA Nº 011-2021 – Retorna os atendimentos presenciais apenas 3x por semana – Covid.