3.4 SETOR JURÍDICO

Setor Jurídico zela pela legalidade e eficiência dos atos desenvolvidos no Core-DF, sendo que este examina e aprova minutas de editais, contratos, convênios e representa a Entidade, assim como assessora os demais setores, conduzindo processos e orientando o Representante Comercial, através de atendimentos a respeito da legislação aplicável às suas atividades.

3.4.1 DÍVIDA ATIVA

Considerando que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado e que a natureza dessas anuidades se enquadre como tributos quando o Representante Comercial deixa de efetuar o pagamento devido durante o prazo legal e persista na inadimplência o débito é inscrito em dívida ativa.

Com a inscrição ocorre a presunção relativa de liquidez e certeza, passando a ter o efeito de prova pré-constituída.

Desta forma, com a inscrição é possível extrair a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo que compõem a ação de execução fiscal ou o protesto extrajudicial.

3.4.2 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E PROTESTO EXTRAJUDICIAL

Prevista na Lei de n° 6.830/80, é o procedimento utilizado pela Administração Pública nas cobranças judiciais para o fim de alcançar a satisfação do débito, enquanto o protesto possui a fundamentação exarada na Lei n° 9.492/97, haja vista que, dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as certidões de dívida ativa.

Considerando a obrigação legal que a Entidade possui em recuperar os créditos vinculados às anuidades não pagas pelos Registrados, após os trabalhos desenvolvidos pelo setor de cobrança no processo administrativo que previamente apurou o débito e oportunizou defesa, o Setor Jurídico instaura processo judicial e/ou protesto.

3.4.3 NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS EM SEDE DO SETOR JURÍDICO

O Representante Comercial inadimplente terá a possibilidade de efetuar a negociação dos referidos débitos em, no máximo, 12 (doze) parcelas mensais consecutivas, desde que seja respeitado o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

Vale destacar que cada parcela não poderá ser inferior a 20% do valor da anuidade do exercício corrente, sendo que o vencimento da 1ª parcela ocorrerá dentro do limite de 30 dias da data do termo.

O Gestor de cada Conselho Regional poderá analisar os pedidos de extensão de parcelamento dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Federal, que mediante Resolução, os parcelamentos serão consolidados na data do requerimento, podendo ser dividido em até 24 vezes, por boleto, sendo que os Conselhos poderão fixar seus parâmetros de parcelamento dentro desses limites.

Assim como ocorre no Setor de Cobrança, o pedido de extensão de parcelamento deverá ser protocolado mediante atendimento presencial, através de agendamento; e-mail com o envio do requerimento assinado eletronicamente por firma reconhecida acompanhado dos documentos em arquivo PDF para o endereço eletrônico (secretaria@coredf.org.br) ou por correspondência encaminhado para o endereço do Conselho, mediante assinatura com firma reconhecida em Cartório competente:

• Identidade com data de emissão do documento de no máximo 10 anos ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e ou RNE para Estrangeiros;
• Cadastro de Pessoa Física do administrador (CPF);
• Comprovante de Residência emitida no máximo em 03 meses - Em caso de comprovante em nome de Terceiros, o Representante Comercial deverá anexar uma declaração assinada e datada do Titular, informando que reside no endereço do comprovante apresentado.

Além disso, após a distribuição da ação de execução fiscal existe a obrigatoriedade de pagamento quanto às custas e honorários.

3.4.4 ATENDIMENTO AO REPRESENTANTE COMERCIAL

O Core-DF, no exercício de suas atribuições, promove esclarecimentos gerais, mediante agendamento, preferencialmente através do nosso site: https://coredf.org.br/, inclusive através do departamento jurídico, quanto à análise de contratos, base de cálculos, rescisão contratual e demais temas inerentes ao Representante Comercial e suas dúvidas.

O Setor Jurídico busca prestar orientação jurídica aos Representantes Comerciais quanto a análise de contratos, base de cálculos, rescisão contratual e demais temas inerentes às atividades funcionais da Classe.